AREsp 2819234 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação da decisão agravada foi genérica e não demonstrou, de forma específica e suficiente, a indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF e violação do princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: CM HOSPITALAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CM HOSPITALAR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação da decisão agravada foi genérica e não demonstrou, de forma específica e suficiente, a indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF e violação do princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.