AREsp 2822750 - ACORDAO

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O recurso foi considerado desprovido de fundamentação adequada: os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento dos temas suscitados nem indicação específica do dispositivo supostamente interpretado de forma divergente, de modo que incidem, por analogia, os óbices das Súmulas n.º 284/STF, 282/STF e 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Abusivos
Ação Revisiona L Contrato Bancário Processual Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal para aferir dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado desprovido de fundamentação adequada: os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento dos temas suscitados nem indicação específica do dispositivo supostamente interpretado de forma divergente, de modo que incidem, por analogia, os óbices das Súmulas n.º 284/STF, 282/STF e 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.