AREsp 2861468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF, de modo que a alegação de divergência jurisprudencial restou insuficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO MARKS DE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Planos De Saúde Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARKS DE MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF, de modo que a alegação de divergência jurisprudencial restou insuficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.