AREsp 2836535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, houve ausência de prequestionamento e a decisão recorrida estava em consonância com jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF, 83 e 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Desprovimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se houve deficiência na fundamentação recursal, ausência de prequestionamento e inovação recursal, justificando a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, houve ausência de prequestionamento e a decisão recorrida estava em consonância com jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF, 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.