AREsp 2911529 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu o recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), e porque várias questões federais apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento necessário (Súmula 282/STF, aplicada por analogia).

Parties
Agravante: NICLES ALVES DA SILVA PEREIRA e outro; Agravado: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Não Conhecimento De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética Profissional Fundamentação Deficiente Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Prequestionamento +3 more

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Parties

NICLES ALVES DA SILVA PEREIRA e outro

Agravante

BRASKEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 ausência de demonstração clara de afronta a lei federal
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 51 I e IV CDC; art. 14, §1º Lei n. 6.938/1991; arts. 186 e 927 CC/2002; arts. 421 e 424 CC/2002; arts. 22 e 34 do EOAB; arts. 85 §14 e 90 §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu o recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), e porque várias questões federais apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento necessário (Súmula 282/STF, aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial