AREsp 2889314 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incorrendo, assim, na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RICCIARDI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RICCIARDI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio e cotejo analítico conforme arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incorrendo, assim, na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.