AREsp 2575041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais do caso, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e, quanto ao ponto preliminar levantado, aplicando-se a Súmula 284 do STF em razão da insuficiente fundamentação que impede o conhecimento de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Omissão, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Compensação/encontro De Contas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Omissão Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Compensação/encontro De Contas Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais do caso, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e, quanto ao ponto preliminar levantado, aplicando-se a Súmula 284 do STF em razão da insuficiente fundamentação que impede o conhecimento de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida e a sentença nos termos do acórdão recorrido.