AREsp 2803586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem fundamentos aptos a autorizar o reexame de matéria fático-probatória; diante da deficiência de fundamentação do pedido, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impediu o conhecimento do recurso quanto ao tema.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante: GUILHERME LOPES DE MORAIS; Apelante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Inadequabilidade Da Via Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fundamentação Deficiente Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Inadequabilidade Da Via Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

GUILHERME LOPES DE MORAIS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem fundamentos aptos a autorizar o reexame de matéria fático-probatória; diante da deficiência de fundamentação do pedido, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impediu o conhecimento do recurso quanto ao tema.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.