AREsp 2401892 - DECISAO

AREsp 2401892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação: o recurso não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado, violando o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 283/STF), de modo que não é possível suprir tal deficiência ex officio.

Parties
Corréu: GEOVANI JULIAO DO NASCIMENTO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recurso De Fundamentação Vinculada
Penal Processo Penal Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Recurso De Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

GEOVANI JULIAO DO NASCIMENTO

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF perante fundamentação deficiente
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação: o recurso não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado, violando o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 283/STF), de modo que não é possível suprir tal deficiência ex officio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.