AREsp 2877834 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC combinado com art. 21-E, V, do RISTJ, não é possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CICERO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CICERO FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC combinado com art. 21-E, V, do RISTJ, não é possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.