AREsp 2880065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dispositivo federal alvo do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação apta a impedir o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ricardo Baptista de Mello; Órgão Decisório: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Servidor Público Processual Civil Administrativo Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ricardo Baptista de Mello

Agravante

Presidência da Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal na hipótese de alegado dissídio jurisprudencial com base no art. 105, III, "c" da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dispositivo federal alvo do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação apta a impedir o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.