REsp 2190545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido padece de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos da LREF indicados (Súmula 211/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os precedentes invocados.

Parties: Agravante: EXTRA CAMINHÕES LTDA; Agravantes: OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Da Recuperação Judicial

Direito Processual Civil Recuperação Judicial Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Extinção Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

EXTRA CAMINHÕES LTDA

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1 deficiência da fundamentação do acórdão recorrido
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 ausência de prequestionamento dos dispositivos da LREF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.