AREsp 2756002 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; houve fundamentação deficiente quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF); houve ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros (Súmula 283/STF), operando preclusão; e é vedado, em recurso especial, reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais, bem como revisar decisão de indeferimento de prova, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios Abusivos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Cerceamento de defesa e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; houve fundamentação deficiente quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF); houve ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros (Súmula 283/STF), operando preclusão; e é vedado, em recurso especial, reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais, bem como revisar decisão de indeferimento de prova, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.