AREsp 2900229 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não comprovou ofensa ao art. 421 do CC nem demonstrou prequestionamento expresso do dispositivo, a argumentação recursal revelou-se dissociada da decisão do tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 282/STF), a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (stf E Stj)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 421 do CC e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não comprovou ofensa ao art. 421 do CC nem demonstrou prequestionamento expresso do dispositivo, a argumentação recursal revelou-se dissociada da decisão do tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 282/STF), a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.