AREsp 2866109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em fundamentação deficiente e aplicando-se a Súmula nº 284/STF, de modo que não se admite a complementação dessa fundamentação por meio de agravo.

Parties
Agravante: BAR E RESTAURANTE GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

BAR E RESTAURANTE GALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial não indica qual dispositivo legal foi violado
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF perante indicação genérica ou uso da fórmula "e seguintes"
  3. 3 impossibilidade de complementar fundamentação deficiente do recurso especial por meio de agravo por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em fundamentação deficiente e aplicando-se a Súmula nº 284/STF, de modo que não se admite a complementação dessa fundamentação por meio de agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.