AREsp 2609863 - ACORDAO

AREsp 2609863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Não Indicação Dos Dispositivos De Lei Violados, Aplicação Da Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Não Indicação Dos Dispositivos De Lei Violados Aplicação Da Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por analogia em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial