AREsp 2881021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, o que configura fundamentação deficiente e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEONILDA FLÔRES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Uso Da Expressão "e Seguintes"
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Uso Da Expressão "e Seguintes"

Case Brief

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Parties

CLEONILDA FLÔRES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa do dispositivo legal violado para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF quando há deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (acórdãos devem versar sobre mesmo dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, o que configura fundamentação deficiente e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.