AREsp 2890081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284/STF.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRCIA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Custeio De Tratamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Planos De Saúde Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Custeio De Tratamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRCIA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 custeio de tratamento por plano de saúde (contexto fático)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.