REsp 2138766 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido e pela inadequação da via para discutir regulamento de previdência privada enquanto ato infralegal.

Parties
Recorrente: Neide de Souza Lima Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regulamento De Entidade De Previdência Privada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regulamento De Entidade De Previdência Privada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Neide de Souza Lima Aguiar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de manejo do recurso especial para discutir atos normativos infralegais (regulamento de previdência)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido e pela inadequação da via para discutir regulamento de previdência privada enquanto ato infralegal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.