AREsp 2893192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE NICOLAU TITONELI BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Não Indicação Dos Dispositivos De Lei Violados, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Não Indicação Dos Dispositivos De Lei Violados Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSE NICOLAU TITONELI BARBOSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.