AREsp 2838171 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois a agravante não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, sendo aplicável a Súmula 284/STF; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de ilidir essa conclusão, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ação Declaratória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Ação Declaratória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois a agravante não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, sendo aplicável a Súmula 284/STF; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de ilidir essa conclusão, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.