AREsp 2838853 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a peça recursal deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF) e, no agravo regimental, limitou-se a reproduzir argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), caracterizando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ALCI PINHEIRO FARONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Fundamentação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALCI PINHEIRO FARONI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e consequência processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a peça recursal deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF) e, no agravo regimental, limitou-se a reproduzir argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), caracterizando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada