REsp 2186799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial estava deficientemente fundamentado: houve menção genérica ao §13 do art.9 da Lei 12.546/2011 sem demonstrar de que forma o acórdão teria violado o dispositivo, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Irretratabilidade Da Opção Tributária
Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Recurso Especial Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Irretratabilidade Da Opção Tributária

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Parties

JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Indicação genérica do §13 do art.9 da Lei 12.546/2011 sem demonstração de ofensa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial estava deficientemente fundamentado: houve menção genérica ao §13 do art.9 da Lei 12.546/2011 sem demonstrar de que forma o acórdão teria violado o dispositivo, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso