AREsp 2915586 - DECISAO

AREsp 2915586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão teria violado o art. 28 da Lei 9.503/1997, configurando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); além disso, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Autor: CLAUDENIR LEITE PEREIRA; Autor: CLAUDINEI LEITE PEREIRA; Réu: ELIO MÁRCIO BATISTA SILVESTRE; Réu: J C DE O SILVA - ARMAZÉNS GERAIS; Réu: TWA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GRÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Indemnização Por Acidente De Trânsito, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Sinalização De Veículo Parado No Acostamento
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

CLAUDENIR LEITE PEREIRA

Autor

CLAUDINEI LEITE PEREIRA

Autor

ELIO MÁRCIO BATISTA SILVESTRE

Réu

J C DE O SILVA - ARMAZÉNS GERAIS

Réu

TWA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GRÃO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 28, Lei 9.503/1997
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão teria violado o art. 28 da Lei 9.503/1997, configurando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); além disso, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.