AREsp 2918981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais apresentaram-se genericamente, sem o cotejo analítico exigido entre a decisão impugnada e as normas federais indicadas, configurando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, eventual provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIR ROSA DE MEDEIROS; Agravado: Presidência de Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Absolvição Por Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Absolvição Por Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

JAIR ROSA DE MEDEIROS

Agravante

Presidência de Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera indicação de dispositivos legais, sem argumentação jurídica clara e analítica, é suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais apresentaram-se genericamente, sem o cotejo analítico exigido entre a decisão impugnada e as normas federais indicadas, configurando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, eventual provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.