AREsp 2910565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, não havendo elementos aptos a modificar o decidido.

Parties
Agravante: GILBERTO SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, DPVAT
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj DPVAT

Case Brief

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Parties

GILBERTO SILVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é deficiente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Se a ausência de indicação de dispositivos impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, não havendo elementos aptos a modificar o decidido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.