AREsp 2891871 - ACORDAO

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O recurso especial e o agravo interno são inadmissíveis porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula nº 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO MAISON DU PARC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Fundamentação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO MAISON DU PARC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo interno são inadmissíveis porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula nº 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.