AREsp 2935246 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado e da divergência jurisprudencial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF, tornando o agravo interno inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties: Agravante: NEXTFLOW LOGÍSTICA INTELIGENTE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf

Processual Civil Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

NEXTFLOW LOGÍSTICA INTELIGENTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação quando não há indicação do dispositivo legal federal objeto de divergência
2 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para inviabilizar conhecimento do recurso
3 Vedação à revisão de questões fáticas e probatórias (menção à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.