AREsp 2936452 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma prevista pela Súmula 284/STF, por não indicar com precisão os dispositivos e sua correlação com os fatos, e por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, por aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF, diante da necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAROLINE ALVES LOPES DE OLIVEIRA; Agravado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 281/stf, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Art. 1.021, § 2º, Cpc/15
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 281/stf Exaustão Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

CAROLINE ALVES LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais e correlação com fatos
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso especial sem esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma prevista pela Súmula 284/STF, por não indicar com precisão os dispositivos e sua correlação com os fatos, e por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, por aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF, diante da necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.