AREsp 2915098 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada nem indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ, manteve-se a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente o fundamento de deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada nem indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ, manteve-se a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial