AREsp 2992023 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a parte das matérias federais, não se admitiu pleno conhecimento do recurso especial nessa extensão; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, motivo pelo qual foi dado parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR (ABDON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agrav o conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas (284 Stf; 282 Stf; 98 Stj), Requisitos Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos De Declaração Aplicação De Súmulas (284 Stf; 282 Stf; 98 Stj) Requisitos Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR (ABDON)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do NCPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (exigência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a parte das matérias federais, não se admitiu pleno conhecimento do recurso especial nessa extensão; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, motivo pelo qual foi dado parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agrav o conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios.