AREsp 2856377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente limitou-se a menção genérica aos arts. 85 e 90, § 4º, do CPC sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do recurso.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS); Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Agravante

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 atribuição de honorários advocatícios e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente limitou-se a menção genérica aos arts. 85 e 90, § 4º, do CPC sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF.