AREsp 3010398 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais eram deficientes (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a apreciação das teses implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (incidência por analogia da Súmula 282/STF); ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Janaína Souza de Freitas; Agravante: Dalton Pra; Agravante: Juliana Souza de Freitas; Agravante: Sonia de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Dos Agravos / Decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmulas (stf E Stj)
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Julgamento Extra Petita Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

Janaína Souza de Freitas

Agravante

Dalton Pra

Agravante

Juliana Souza de Freitas

Agravante

Sonia de Souza e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Dos Agravos / Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 se o exame da alegada ocorrência de julgamento extra petita é viável em sede de recurso especial
  3. 3 se restaram demonstrados os requisitos para o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais eram deficientes (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a apreciação das teses implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (incidência por analogia da Súmula 282/STF); ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC