AREsp 2915379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou adequadamente a violação dos dispositivos legais indicados nem trouxe argumentos novos capazes de afastar a aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e não houve prequestionamento nem cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, além de não haver cerceamento de defesa diante da possibilidade de indeferimento de provas pelo juiz.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial negado
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284 Stf; 211, 7, 5 Stj), Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou adequadamente a violação dos dispositivos legais indicados nem trouxe argumentos novos capazes de afastar a aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e não houve prequestionamento nem cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, além de não haver cerceamento de defesa diante da possibilidade de indeferimento de provas pelo juiz.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.