AREsp 2947511 - ACORDAO

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Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados e pela deficiência da fundamentação do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROZIVANIA VIDAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo Legal
PROCESSUAL CIVIL Fundamentação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

ROZIVANIA VIDAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados e pela deficiência da fundamentação do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.