REsp 2151005 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial apresentou fundamentação insuficiente e desconexa que impossibilita a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque as teses relativas ao ANPP e ao redimensionamento da pena não foram prequestionadas perante o tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Redimensionamento Da Pena, Prescrição, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processual Penal Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Redimensionamento Da Pena +2 more

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Parties

ORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 ausência de prequestionamento de teses recursais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial apresentou fundamentação insuficiente e desconexa que impossibilita a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque as teses relativas ao ANPP e ao redimensionamento da pena não foram prequestionadas perante o tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.