AREsp 2954379 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a analogia da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e, por consequência, não sendo provido o agravo interno que impugna a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ADRIANO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficient E, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Fundamentação Deficient E Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ADRIANO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF ao recurso especial baseado em dissídio jurisprudencial quando não indicado o dispositivo legal
  3. 3 limites à complementação da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a analogia da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e, por consequência, não sendo provido o agravo interno que impugna a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.