AREsp 2752634 - ACORDAO
O agravante não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, razão pela qual sua fundamentação foi considerada deficiente e impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284 do STF e justificando o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: VALMIR GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALMIR GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal
Ratio Decidendi
O agravante não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, razão pela qual sua fundamentação foi considerada deficiente e impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284 do STF e justificando o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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