AREsp 2976697 - ACORDAO

AREsp 2976697 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta a dispositivos federais foi arguida de forma genérica e sem a demonstração precisa dos vícios apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque outras matérias não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); assim, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LAILANE JULIA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Ileações Genéricas, Prequestionamento, Ação De Indenização Por Danos Morais, Aplicação De Súmulas Por Analogia
Civil Processual Civil Fundamentação Deficiente Ileações Genéricas Prequestionamento Ação De Indenização Por Danos Morais Aplicação De Súmulas Por Analogia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LAILANE JULIA SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação e ilações genéricas quanto à lei federal
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta a dispositivos federais foi arguida de forma genérica e sem a demonstração precisa dos vícios apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque outras matérias não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); assim, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial