AREsp 2915836 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou do objeto de interpretação divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA GOSZCZYNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF

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Parties

ANA CRISTINA GOSZCZYNSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

  1. 1 se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou do objeto de interpretação divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou do objeto de interpretação divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.