AREsp 2915836 - ACORDAO
A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou do objeto de interpretação divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: ANA CRISTINA GOSZCZYNSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
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Parties
ANA CRISTINA GOSZCZYNSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou do objeto de interpretação divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou do objeto de interpretação divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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