AREsp 2987371 - ACORDAO

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Por não ter indicado especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, tornando inviável seu conhecimento; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Não Indicação Dos Dispositivos De Lei Violados, Súmula Nº 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processual Civil Fundamentação Deficiente Não Indicação Dos Dispositivos De Lei Violados Súmula Nº 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter indicado especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, tornando inviável seu conhecimento; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial