AREsp 2893766 - ACORDAO

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Por não ter indicado, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, o que inviabiliza o seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Violado
PROCESSUAL CIVIL Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Violado

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Por não ter indicado, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, o que inviabiliza o seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, por analogia