AREsp 2981391 - ACORDAO

AREsp 2981391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente por não indicar de forma precisa os dispositivos legais federalmente violados, atraindo a Súmula nº 284/STF; além disso, eventual análise de dano moral decorrente de atraso na entrega do imóvel implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Interesse De Agir, Rescisão De Contrato, Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Contrato Direito Imobiliário Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente por não indicar de forma precisa os dispositivos legais federalmente violados, atraindo a Súmula nº 284/STF; além disso, eventual análise de dano moral decorrente de atraso na entrega do imóvel implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.