AREsp 2932190 - ACORDAO

AREsp 2932190 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando a fundamentação recursal deficiente.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando a fundamentação recursal deficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo pela incidência da Súmula n. 284/STF.