REsp 2172517 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, os quais consignaram que a supressão de vantagem configura ato único que deflagra o prazo prescricional quinquenal; assim, aplicou-se a Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: SEBASTIÃO GUIMARÃES VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, LINDB, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO GUIMARÃES VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
- 2 Caracterização de supressão de vantagem como ato único que inicia o prazo prescricional quinquenal
- 3 Questionamento sobre natureza da relação jurídica (trato sucessivo vs ato único)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, os quais consignaram que a supressão de vantagem configura ato único que deflagra o prazo prescricional quinquenal; assim, aplicou-se a Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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