AREsp 2962834 - ACORDAO

AREsp 2962834 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente por não indicar claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que houve pedido de autorização e recusa do plano em procedimento de urgência, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas
Processual Civil Planos De Saúde Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Negativa De Cobertura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente por não indicar claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que houve pedido de autorização e recusa do plano em procedimento de urgência, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC