AREsp 2903320 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente, na medida em que não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; a mera menção de dispositivos ou narrativa sobre legislação federal não supera o óbice de falta de fundamentação.

Parties: Agravantes: M G G e OUTROS; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Inadmissibilidade, Agravo Interno

Processual Civil Recursos Especiais Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Inadmissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

M G G e OUTROS

Agravantes

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal violado
2 Aplicação da Súmula nº 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Insuficiência da mera menção de dispositivos legais ou narrativa sobre legislação federal para superar óbices de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.