AREsp 2992199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais carecem de fundamentação adequada e não impugnam de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, restando configurada a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO A. KUJAVSKI LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Impugnação Específica Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCO A. KUJAVSKI LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há elementos aptos a reformar a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais carecem de fundamentação adequada e não impugnam de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, restando configurada a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios