AREsp 2988754 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a impugnação apresentada era genérica e não enfrentou especificamente o fundamento da decisão agravada, caracterizando ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Indicação Precisa De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impugnação genérica e ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a impugnação apresentada era genérica e não enfrentou especificamente o fundamento da decisão agravada, caracterizando ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.