AREsp 2974972 - ACORDAO

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As agravantes não indicaram quais dispositivos de lei federal foram violados, limitando-se a menção genérica; essa deficiência de fundamentação inviabiliza a compreensão da controvérsia e, por analogia, determina a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: DNAR DE CARVALHO SOARES; Agravantes: JULISELMA ROCHA PINTO DE CARVALHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DNAR DE CARVALHO SOARES

Agravantes

JULISELMA ROCHA PINTO DE CARVALHO SOARES

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

As agravantes não indicaram quais dispositivos de lei federal foram violados, limitando-se a menção genérica; essa deficiência de fundamentação inviabiliza a compreensão da controvérsia e, por analogia, determina a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.